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Sebastião Prudente
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Artigos (1)
Sebastião Prudente
Artigo ·
há 8 anos
A inconstitucionalidade da apreensão de veículos automotores pelo inadimplemento do IPVA
A Constituição Federal do Brasil , traz, dentre outros, como direitos fundamentais os de propriedade, liberdade de locomoção e do devido processo legal. Violando esses direitos, o Código de Trânsito...
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